Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Nº 54 de 12/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 237 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Nº 54
Data
12/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral