Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Nº 55 de 12/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 602 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Nº 55
Data
12/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral