Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 44/2023. de 12/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 72 de 2023)

Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos FEDERACAO CULTURAL EM DEFESA CONTRA A FOME DO ESTADO DO TOCANTINS.