Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar nº 02 de 13/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar da Casa nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 02
Data
13/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral