Anexo - PL 302/2023 de 02/08/2023 por Dep. Olyntho Neto (Projeto de Lei da Casa nº 302 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 302/2023
Data
02/08/2023
Autor
Dep. Olyntho Neto
Ementa
Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma em que menciona.
Indexação
Texto Integral