Anexo - Medida Provisória n° 20/2023 de 02/08/2023 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória n° 20/2023
Data
02/08/2023
Autor
Governador do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral