Anexo - PL 285 2023 de 02/08/2023 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 285 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 285 2023
Data
02/08/2023
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral