Anexo - PL 288 2023 de 02/08/2023 por Deputado Fabion Gomes (Projeto de Lei da Casa nº 288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 288 2023
Data
02/08/2023
Autor
Deputado Fabion Gomes
Ementa
Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral