Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 57/2023 de 03/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 57/2023
Data
03/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral