Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 60/2023 de 04/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 60/2023
Data
04/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Indexação
Texto Integral