Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 63/2023 de 04/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 63/2023
Data
04/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Indexação
Texto Integral