Anexo - PL 341 2023 de 16/08/2023 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 341 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 341 2023
Data
16/08/2023
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Trata da validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.
Indexação
Texto Integral