Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. GABINETE de 17/08/2023 por (Medida Provisória nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. GABINETE
Data
17/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral