Emenda Constitucional - Emenda Constitucional nº 49/2023 de 22/08/2023 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional nº 49/2023
Data
22/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 114 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral