Ofício - Oficio nº 664 - P de 22/08/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 664 - P
Data
22/08/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Autógrafo de Lei nº 49/2023.
Indexação
Texto Integral