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Emenda Constitucional - Emenda Constitucional nº 50/2023 de 22/08/2023 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Constitucional

Nome

Emenda Constitucional nº 50/2023

Data

22/08/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.

Indexação

OpenAPI