Ofício - Oficio nº 691 - P de 22/08/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 691 - P
Data
22/08/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Emenda Constitucional nº 50/2023.
Indexação
Texto Integral