Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar nº 07 de 06/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 07
Data
06/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 128, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
Indexação
Texto Integral