Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 80/2023 de 06/09/2023 por Mesa Diretora (Medida Provisória nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 80/2023
Data
06/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral