Ofício - Oficio nº 931 - P de 06/09/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 931 - P
Data
06/09/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha o Autógrafo de Lei nº 80/2023.
Indexação
Texto Integral