Anexo - PL 399 2023 de 12/09/2023 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 399 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 399 2023
Data
12/09/2023
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Indexação
Texto Integral