Anexo - PEC 5 2023 de 20/09/2023 por Deputado Eduardo Mantoan e outros (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC 5 2023
Data
20/09/2023
Autor
Deputado Eduardo Mantoan e outros
Ementa
Indexação
Texto Integral