Anexo - Projeto de Lei nº 437/2023 de 26/09/2023 por Deputado Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 437 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 437/2023
Data
26/09/2023
Autor
Deputado Luciano Oliveira
Ementa
Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – PARE”.
Indexação
Texto Integral