Anexo - Mensagem nº 52 de 26/09/2023 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 21 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Mensagem nº 52

Data

26/09/2023

Autor

Governador do Estado

Ementa

Encaminha Medida Provisória nº 21/2023.

Indexação

Texto Integral