Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 053/2020 de 03/09/2020 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei 053/2020
Data
03/09/2020
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral