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Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 39/2020 de 07/07/2020 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Constitucional

Nome

Emenda Constitucional 39/2020

Data

07/07/2020

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Indexação

OpenAPI