Anexo - MP n° 21/2023 de 09/10/2023 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP n° 21/2023
Data
09/10/2023
Autor
Governador do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral