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Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament - DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG de 11/10/2023 por (Medida Provisória nº 20 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament

Nome

DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG

Data

11/10/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI