Anexo - Projeto de Lei nº 471/2023 de 24/10/2023 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 471 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 471/2023
Data
24/10/2023
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.
Indexação
Texto Integral