Anexo - Projeto de Lei nº 473/2023 de 24/10/2023 por Deputado Profº Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 473 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 473/2023
Data
24/10/2023
Autor
Deputado Profº Júnior Geo
Ementa
Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico.
Indexação
Texto Integral