Anexo - Projeto de Lei nº 474/2023 de 24/10/2023 por Deputado Aldair Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 474 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 474/2023
Data
24/10/2023
Autor
Deputado Aldair Gipão
Ementa
DISPÕE SOBRE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECINENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS.
Indexação
Texto Integral