Anexo - Parecer Técnico de 31/10/2023 por Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Técnico
Data
31/10/2023
Autor
Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL
Ementa
Indexação
Texto Integral