Ofício - Ofício nº 568/2023 de 31/10/2023 por Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 568/2023
Data
31/10/2023
Autor
Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL
Ementa
Encaminha PLC nº 003/2023.
Indexação
Texto Integral