Parecer - Parecer do relator CCJ despacho de envio a COASP de 06/11/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do relator CCJ despacho de envio a COASP

Data

06/11/2023

Autor

 

Ementa

Indexação