Lei Ordinária - Lei n° 4.221, de 30-08-2023 de 08/11/2023 por (Projeto de Lei da Casa nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n° 4.221, de 30-08-2023
Data
08/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral