Lei Ordinária - Lei n° 4232, de 4/10/2023 de 09/11/2023 por (Medida Provisória nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n° 4232, de 4/10/2023
Data
09/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral