Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n° 88, de 04-10-2023 de 09/11/2023 por (Projeto de Lei do TJ nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n° 88, de 04-10-2023
Data
09/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral