Autógrafo de Lei - Emenda Constitucional nº 51/2023 de 10/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Emenda Constitucional nº 51/2023
Data
10/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral