Ofício - Oficio nº 1143 - P de 10/11/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 1143 - P
Data
10/11/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha EC nº 51/2023.
Indexação
Texto Integral