Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 91/2023. de 10/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 131 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 91/2023.
Data
10/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral