Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n° 104-2023 de 10/11/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n° 104-2023

Data

10/11/2023

Autor

 

Ementa

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