EMENDA PARLAMENTAR - EMENDAS 29 A 54 de 22/11/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA PARLAMENTAR
Nome
EMENDAS 29 A 54
Data
22/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral