Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 107 de 28/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 243 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 107
Data
28/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos o INSTITUTO DE GESTAO E APOIO AOS MUNICIPIOS TOCANTINENSES – IGAS.
Indexação
Texto Integral