Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. GABINETE de 12/12/2023 por (Medida Provisória nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. GABINETE
Data
12/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral