Ofício - Oficio nº 11066 - TJ de 12/12/2023 por Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Oficio nº 11066 - TJ

Data

12/12/2023

Autor

Tribunal de Justiça

Ementa

Encaminha PLC 4/2023.

Indexação