Parecer - Parecer do relator na CCJ de 14/12/2023 por (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do relator na CCJ
Data
14/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral