Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar nº 08 de 20/12/2023 por Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 08
Data
20/12/2023
Autor
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Ementa
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral