Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 147/2023 de 21/12/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 147/2023
Data
21/12/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Proíbe a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral