Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 148/2023 de 21/12/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 148/2023
Data
21/12/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Estabelece direito às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral