Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 173/2023 de 21/12/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 471 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 173/2023
Data
21/12/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.
Indexação
Texto Integral